Senador Confúcio Moura apoia fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes e promotores

“Ninguém está acima da lei.” Com essa defesa, o senador Confúcio Moura (MDB) destacou seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que põe fim à aposentadoria compulsória como forma de punição para juízes e membros do Ministério Público que cometem crimes.

Hoje, a aposentadoria compulsória ainda é vista pela população como uma “aposentadoria-prêmio” para magistrados e promotores que cometem faltas graves, já que eles deixam o cargo, mas continuam recebendo salários integrais ou proporcionais. Esse modelo alimenta a sensação de impunidade e desigualdade diante do cidadão comum, que sabe que qualquer outro servidor público pode ser demitido e perder a remuneração se cometer ilícitos no exercício da função.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, ao longo dos últimos anos, a maior parte das punições aplicadas a magistrados por condutas graves resultou justamente em aposentadoria compulsória, o que gerou críticas recorrentes de especialistas, entidades da sociedade civil e da própria imprensa sobre o caráter brando dessa sanção.

Na prática, isso significa que essas autoridades passarão a ser tratadas como qualquer outro servidor público: se praticarem ilícitos graves no exercício do cargo, poderão perder a função e a remuneração, em vez de serem afastadas para casa com salário garantido.

Ao defender o fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes e promotores que cometem crimes, o MDB reforça sua convicção de que ninguém está acima da lei e de que o serviço público deve ser guiado pela responsabilidade e pela igualdade de tratamento.